Projeto altera regras de crescimento de gastos, restringe benefícios tributários e reduz prazo para regulamentar supersalários antes de seguir à Câmara
Aprovação no plenário e novas regras de contenção de despesas
O plenário do Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a deliberação do conjunto de medidas de ajuste fiscal proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A iniciativa contempla dispositivos voltados ao enxugamento de despesas e ao incremento da arrecadação federal, projetando um alívio financeiro inicialmente calculado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o exercício orçamentário de 2027.
A tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi encerrada na Casa após os parlamentares rejeitarem três emendas modificativas articuladas pela bancada de oposição. O parecer definitivo recebeu chancela por 69 votos favoráveis contra apenas dois contrários, seguindo agora para o crivo da Câmara dos Deputados.
Entre os pilares centrais do texto aprovado constam mecanismos mais rígidos para conter a expansão das despesas públicas, o corte de incentivos tributários, a readequação de transferências destinadas aos entes subnacionais e o encurtamento do cronograma legislativo para disciplinar os supersalários no serviço público.
No âmbito da política fiscal, uma das alterações de maior relevo incide diretamente sobre a margem de expansão dos gastos da União. Sob a regência atual do arcabouço fiscal, as despesas podem avançar até 2,5% acima da variação inflacionária, observados os gatilhos legais. Com o novo texto, esse teto será comprimido para 2% nos exercícios em que o Poder Executivo necessitar acionar instrumentos suplementares de contingenciamento para assegurar o cumprimento da meta de resultado primário.
A matéria também confere autorização para a realização de bloqueios orçamentários extraordinários e impõe limitações ao aproveitamento de créditos tributários por pessoas jurídicas na compensação de tributos federais devidos. Adicionalmente, o projeto promove a revisão para baixo de determinados incentivos fiscais, abrangendo isenções e regimes especiais de tributação.
Preservação de benefícios sociais e combate aos supersalários
No tocante à seguridade social, o texto aprovado não institui reduções lineares nos montantes das aposentadorias ou dos auxílios operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As intervenções legislativas concentram-se estritamente na governança do controle de gastos, na eficiência arrecadatória e nos ritos de compensação tributária e previdenciária.
Durante os debates em plenário, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), frisou que atuou para resguardar os programas assistenciais no curso das negociações políticas.
“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas”, declarou o senador.
O relatório ratifica ainda a imposição de um teto anual de R$ 3 bilhões para os desembolsos da União referentes à compensação previdenciária, instrumento destinado ao encontro de contas financeiro entre os distintos regimes de previdência.
Paralelamente, os senadores encurtaram pela metade — passando de 120 para 60 dias — o intervalo concedido ao Congresso Nacional para regulamentar as remunerações que extrapolam o teto remuneratório constitucional do funcionalismo público, atualmente balizado pelo subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 46.366,19.
O texto normativo estabelece também destinações específicas para os valores poupados com a contenção dos chamados supersalários. Na esfera do Poder Executivo federal, fração dessa economia orçamentária poderá ser canalizada para custear investimentos e ações nas áreas de segurança pública e atendimento socioeducativo.
Repasses aos estados pela Lei Kandir e tramitação na Câmara
A proposta modifica ainda o cronograma de transferências financeiras vinculadas à Lei Kandir, legislação que disciplina as compensações da União aos estados pela desoneração tributária incidente sobre as exportações. A versão original encaminhada pelo governo propunha comprimir os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, postergando o pagamento do saldo remanescente.
Após rodadas de negociação entre a relatoria e lideranças oposicionistas, consolidou-se um entendimento para fixar as transferências em R$ 2 bilhões por ano no triênio compreendido entre 2028 e 2030, estabelecendo o parcelamento das quantias restantes. O ajuste foi costurado em resposta aos alertas emitidos por governadores acerca do impacto da perda de receitas nos orçamentos estaduais.
Apesar da aprovação no Senado, o pacote fiscal ainda não possui força de lei e depende da apreciação pela Câmara dos Deputados. A previsão das lideranças partidárias é que os deputados analisem o PLP 299/2026 na semana subsequente, com previsão de votação em plenário na terça-feira (24). Caso o texto sofra alterações de mérito na Câmara, a matéria deverá retornar para nova deliberação dos senadores antes de ser remetida à sanção presidencial. A equipe econômica trabalha para que as diretrizes entrem em vigor a tempo de produzir efeitos sobre o Orçamento de 2027, devendo o impacto fiscal definitivo ser recalculado após as modificações incorporadas durante o processo legislativo.




