Tensões internas na Corte alteram a agenda de julgamentos e podem deixar para 2027 definições com impacto direto sobre trabalhadores, empresas e segurados do INSS
O ambiente de tensão instalado no Supremo Tribunal Federal (STF), em meio aos desdobramentos do caso Banco Master envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, começa a produzir reflexos para além da própria crise institucional. Processos com repercussão econômica e social relevante perderam espaço na agenda da Corte e correm o risco de permanecer sem uma definição ainda em 2026.
Entre os julgamentos aguardados estão questões relacionadas à pejotização, ao vínculo trabalhista de motoristas de aplicativos e a pontos da reforma da Previdência de 2019. Também há processos tributários e previdenciários cuja conclusão depende de novas deliberações do plenário.
Na avaliação de especialistas, a indefinição prolonga um cenário de insegurança jurídica para trabalhadores, empresas e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a proximidade das eleições e o aumento das tensões dentro do Tribunal, parte desses temas poderá ficar para 2027.
Pejotização está entre os julgamentos de maior alcance
Um dos principais processos pendentes envolve a chamada pejotização, modelo em que profissionais prestam serviços por meio de pessoa jurídica, sem vínculo empregatício formal.
A professora Olívia Pasqualeto, da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), avalia que o assunto exige atenção especial do Supremo devido à amplitude de seus possíveis efeitos.
Uma decisão sobre a validade desse modelo de contratação pode atingir diferentes setores da economia, influenciar relações trabalhistas e produzir consequências para o financiamento da Previdência e para outros mecanismos de proteção social.
Empresas que utilizam trabalhadores contratados como pessoas jurídicas, assim como profissionais submetidos a esse regime, aguardam uma definição da Corte.
Para Olívia, o tema já foi suficientemente debatido para permitir um julgamento, mas sua relevância recomenda uma análise cuidadosa, especialmente diante do atual cenário institucional.
“É um tema que vem sendo discutido há mais de um ano. Os processos foram suspensos, depois, em junho deste ano, parte da suspensão foi retirada. É um tema que exige cautela, e é urgente dar uma resposta à sociedade. Mas é de tamanha seriedade, não pode ser julgado de forma rápida”, diz.
Vínculo de motoristas de aplicativos continua sem definição
Outra discussão de grande repercussão envolve o reconhecimento, ou não, de vínculo empregatício entre motoristas e as empresas responsáveis pelas plataformas digitais.
A matéria tramita no STF no Tema 1.291 da repercussão geral e deverá estabelecer um entendimento com potencial para orientar processos semelhantes em todo o país.
O julgamento chegou a ser previsto para junho, mas foi adiado pelo presidente do Supremo e relator do caso, Edson Fachin, para permitir a inclusão no debate das discussões relacionadas à Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A matéria voltou à pauta em 27 de agosto, mas acabou não sendo analisada. Naquele mesmo dia, a Polícia Federal entregou a André Mendonça um relatório relacionado às investigações do caso Banco Master.
Segundo Olívia Pasqualeto, a discussão sobre o trabalho por aplicativos ganhou impulso em 2023, antes de o governo federal encaminhar ao Congresso uma proposta destinada a regulamentar esse tipo de atividade. Apesar de posteriormente perder espaço no debate institucional, o processo permanece entre as questões trabalhistas mais relevantes sob análise do Supremo.
A ausência simultânea de uma legislação definitiva sobre o trabalho por plataformas e de uma decisão da Corte mantém diferentes interpretações em disputa no Judiciário.
“O fato é que nada aconteceu, nem foi regulado, nem foi julgado”, afirma Olívia.
Contratação por PJ pode afetar proteções trabalhistas
A professora da FGV também aponta possíveis consequências específicas da pejotização para as mulheres.
Segundo ela, a substituição de contratos formais de trabalho pela prestação de serviços como pessoa jurídica pode afastar garantias previstas na legislação trabalhista, entre elas mecanismos relacionados à proteção da gestante e à igualdade salarial.
“PJ não tem gênero”, diz.
A discussão sobre o modelo de contratação, portanto, ultrapassa a relação direta entre empresas e prestadores de serviços. Uma eventual decisão do Supremo poderá produzir efeitos sobre direitos sociais, arrecadação previdenciária e organização do mercado de trabalho.
Processos previdenciários também aguardam respostas
As consequências da demora do Supremo também são observadas na área previdenciária.
O advogado e colunista da Folha Rômulo Saraiva afirma que a demora na definição de temas de grande alcance pode atingir diretamente cidadãos com ações judiciais suspensas à espera de uma manifestação definitiva da Corte.
Segundo ele, existem controvérsias previdenciárias que permanecem pendentes há anos, enquanto segurados aguardam o desfecho para que seus processos possam avançar.
Na avaliação do advogado, o problema ganha dimensão ainda maior quando assuntos de elevado impacto social perdem espaço na agenda do Judiciário em razão da prioridade concedida a outras controvérsias.
Reforma da Previdência mantém disputas abertas no Supremo
A advogada Adriane Bramante, integrante da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), destaca que diferentes pontos ligados à reforma da Previdência de 2019 chegaram ao Supremo por meio de ações de controle de constitucionalidade.
Entre os casos de maior repercussão está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, relacionada às regras da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde.
Em junho, o Supremo considerou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial nesses casos. A discussão envolveu alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 103, responsável pela reforma previdenciária de 2019.
Outras controvérsias, porém, continuam produzindo desdobramentos no Tribunal.
Aposentadoria de vigilantes e contribuição de autônomos seguem no radar
Adriane também menciona o Tema 1.209 da repercussão geral, relacionado ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial para fins previdenciários.
O Supremo decidiu que a atividade, por si só, não caracteriza condição especial para a concessão da aposentadoria prevista constitucionalmente. O processo, contudo, teve novos recursos apresentados após o julgamento.
Outro caso de relevância previdenciária é o Tema 1.329, que discute se trabalhadores autônomos podem complementar contribuições realizadas antes da reforma para alcançar os requisitos de uma regra de transição mais favorável.
A repercussão geral da matéria já foi reconhecida pelo STF, mas ainda não houve julgamento de mérito.
O resultado poderá afetar segurados que fizeram recolhimentos previdenciários e buscam complementar os valores para utilizar regras de transição instituídas pela reforma de 2019.
Plano de saúde de idosos volta à pauta
A agenda do Supremo desta quarta-feira (16) também prevê a análise de uma discussão antiga sobre planos de saúde.
O processo, ainda registrado sob a relatoria da ministra aposentada Rosa Weber, trata da possibilidade de aplicação das regras do Estatuto do Idoso a contratos celebrados antes da entrada em vigor da legislação.
A controvérsia envolve especificamente reajustes de mensalidades em razão da faixa etária e possui repercussão geral reconhecida.
Instabilidade amplia cautela sobre julgamentos de grande impacto
Para Olívia Pasqualeto, temas capazes de produzir consequências amplas sobre relações de trabalho, empresas e políticas públicas exigem um ambiente institucional que permita ao Supremo deliberar com cautela.
Na avaliação da professora, decisões tomadas em meio ao atual período de tensão interna podem acabar sendo interpretadas também sob a ótica da crise vivida pela própria Corte, ampliando a repercussão dos julgamentos sobre a imagem do Tribunal.
As pendências atingem diretamente trabalhadores, segurados, empresas e órgãos públicos. Com isso, a alteração das prioridades do Supremo não afeta apenas o calendário de julgamentos, mas prolonga a espera por parâmetros jurídicos capazes de orientar relações econômicas e sociais em todo o país.
( Com Folha de S.Paulo )
