A promessa de dar um “fim das bets” por meio de uma Medida Provisória soa poderosa: bastaria fechar as torneiras nacionais para eliminar apostas, dívidas e vício. O problema é que o comportamento do consumidor raramente desaparece no papel. Se a procura continuar, a atividade pode simplesmente sair do ambiente fiscalizado e migrar para operadores clandestinos, justamente onde o poder público tem menos controle. A decisão, portanto, não é apenas moral ou política; é também econômica, porque muda quem cobra, quem fiscaliza e para onde flui cada real apostado.
Proibição não apaga a demanda
O Brasil já convive com um exemplo visível dessa distância entre norma e realidade: os cigarros eletrônicos têm comercialização vedada pela Anvisa desde 2009, mas aparecem à venda em diferentes pontos do país. No universo digital, o abismo é ainda maior. Plataformas estrangeiras podem ser alcançadas com recursos simples, como uma VPN, e a existência de uma ordem legal não garante, sozinha, a remoção de sites espalhados por várias jurisdições.
O dinheiro pode escapar do radar
A experiência internacional reforça o alerta. Na China, onde as apostas são proibidas, dados atribuídos ao Ministério da Segurança Pública chinês indicam que mais de 1 trilhão de yuans deixa o país anualmente rumo ao jogo clandestino. O volume equivale a cerca de US$ 145 bilhões por ano. Em outras palavras, uma proibição sem fiscalização proporcional não necessariamente retém o dinheiro dentro do território; pode apenas torná-lo menos visível e menos tributável.
Dívida não se resolve com caneta
Também é simplista imaginar que uma MP acabará, da noite para o dia, com o endividamento das famílias ou com o jogo compulsivo. Esses problemas têm raízes estruturais e se conectam à renda instável, ao acesso fácil ao crédito e ao custo elevadíssimo do dinheiro. O rotativo do cartão de crédito ultrapassa 400% ao ano, enquanto a taxa básica de juros saiu de 2% em 2020 e alcançou a casa dos 15%. Nenhuma regra específica sobre bets elimina pressões tão amplas.
Com a proibição, os custos podem se deslocar para a sociedade. O mercado regulado gera arrecadação, permite algum nível de supervisão e oferece instrumentos para responsabilizar empresas que atuam no país. Se os usuários forem empurrados para plataformas ilegais, o poder público perde receita, informação e capacidade de intervenção. Em vez de proteger consumidores vulneráveis, o vácuo pode entregar esse espaço a operadores que ignoram fronteiras, regras e mecanismos de prevenção.
O desafio, portanto, não é escolher entre ignorar os riscos das apostas ou fingir que uma assinatura encerra uma indústria global. É combinar regulação firme, controle de publicidade, proteção a pessoas com sinais de dependência, educação financeira e repressão eficiente aos canais ilegais. O verdadeiro teste não está no anúncio de um “fim das bets”, mas na capacidade de reduzir danos reais sem criar um mercado invisível, sem impostos e fora do alcance do Brasil. Quando a regra ignora a tecnologia, a ilegalidade não desaparece: apenas muda de endereço.
