Gabinete do ministro divulga nota oficial em resposta a críticas no X e aponta violação da lei orgânica da magistratura
Resposta institucional do gabinete e acusação de violação da Loman
O gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma nota oficial na manhã desta quinta-feira (17) em reação às manifestações públicas proferidas mais cedo pelo decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, na rede social X. Na publicação, Gilmar acusava Mendonça de buscar “lucro político” com a retirada do sigilo de diálogos que citavam o procurador-geral da República, Paulo Gonet. No comunicado, o gabinete de Mendonça sustentou que Gilmar infringiu a legislação vigente ao emitir juízos de valor públicos sobre processos em andamento e rejeitou integralmente as imputações do colega.
A nota fundamenta-se nas normas disciplinares da magistratura para questionar a conduta do decano. “O art. 36, inciso III, da Lei Complementar 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, veda ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, bem como juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas”, destaca o texto.
O documento prossegue com o esclarecimento sobre a deliberação que tornou públicas as peças da investigação. “A pretensão de levantamento do sigilo de todo e qualquer procedimento, sem exceção, não partiu do relator [André Mendonça]. Veio de quem hoje se diz indignado com a publicidade dos autos. O que o relator fez foi levantar o sigilo de procedimento específico, em decisão fundamentada e nos estritos limites do que lhe competia decidir”, pontua a nota.
A manifestação prossegue criticando a postura do decano em relação à transparência processual. “É no mínimo curioso que a crítica venha de quem sempre pleiteou publicidade irrestrita, da integralidade de toda a investigação”, diz o texto do gabinete.
Contestação sobre vazamentos, seletividade e pressão regimental
O comunicado rebatizou também as insinuações de omissão frente ao vazamento de dados sigilosos. De acordo com a nota, não existiu “complacência com vazamentos”, ressaltando que “ao contrário, determinou-se a apuração de toda divulgação indevida ocorrida no curso da investigação, inclusive com a deflagração de fase específica diante da suspeita de participação de servidor da Polícia Federal”.
A nota levanta questionamentos sobre a seletividade da indignação pública com a exposição de conversas privadas, relacionando o fato a diligências recentes. O texto sugere que a preocupação com o constrangimento de autoridades surgiu de forma seletiva, logo após a solicitação de acesso ao aparelho celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, “e a divulgação, na imprensa, de conversas de toda ordem que constrangem, coincidentemente, apenas ministros de entendimento diverso”.
A representação de Mendonça enfatiza que a utilização irregular da visibilidade dos atos processuais provém de pressões internas. “Se há uso indevido da publicidade nesta Corte, ele não está na decisão publicada e fundamentada nos autos, sujeita à impugnação e escrutínio pelas vias ordinárias, mas na tentativa de constrangimento dirigido a pares, com insinuações de que determinados conteúdos poderão ou não vir a público conforme o rumo de certos julgamentos”, pontua a nota.
O texto menciona abertamente o atrito corrido na sessão extraordinária de terça-feira (15), oportunidade na qual Gilmar classificou o relator como “pixuleco eleitoral”. “O relator jamais ameaçou quem quer que seja de execração pública, nem se valeu de linguajar impróprio para que alguém se retirasse de julgamento. Tampouco transformou o plenário num palanque ou picadeiro, vociferando aos berros, para tentar mascarar com truculência ilações vazias e que carecem de qualquer fundamento jurídico minimamente aceitável”, enfatiza a resposta.
Por fim, o gabinete de Mendonça pondera que as divergências jurídicas são inerentes ao colegiado, contudo condena qualquer “tentativa de constranger o julgador”. Diante do cenário de forte tensionamento interno, a nota defende a aprovação urgente de um código de ética para reger a conduta dos magistrados no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Teor das declarações e acusações de Gilmar Mendes no X
A manifestação do gabinete de Mendonça foi motivada pela publicação feita por Gilmar Mendes na manhã desta quinta-feira (17) na rede social X. No texto, o decano saiu em defesa do chefe do Ministério Público Federal, afirmando que Paulo Gonet “teve a honra injustamente manchada pelo levantamento do sigilo de conversas que nada de ilícito retratavam”.
O ministro mais antigo da Corte questionou abertamente a necessidade de dar publicidade aos trechos dos autos. “Em plenário, o próprio relator reconheceu, em alto e bom som, a lisura da conduta de Gonet e admitiu que nada havia contra ele. Nada. Então por que expor?”, indagou Gilmar, acrescentando que a veiculação de um vídeo por Mendonça agradecendo o apoio popular teria exposto “a intenção de lucrar politicamente com o episódio”.
Gilmar relacionou a divulgação dos dados ao calendário político do país. “O levantamento apareceu às vésperas do 7 de Setembro, para inflar as ruas, arrancar dividendos políticos, sujar reputações e intimidar quem se opõe a esse método”. O decano concluiu sua crítica nas redes reiterando os termos utilizados no Plenário: “Quem age assim não é magistrado imparcial: é boneco de campanha, um pixuleco eleitoral”.
As publicações refletem a escalada do embate travado no plenário na terça-feira (15), quando Gilmar acusou o colega de atuar com “sentimento policialesco”. Naquela ocasião, ao classificar a atitude de Mendonça como “leviandade” e repetir o epíteto “pixuleco eleitoral”, o decano deflagrou uma áspera discussão que paralisou os trabalhos da sessão extraordinária do STF.
(Fonte: Portal Terra)
