Projeto aprovado em segunda votação possibilita reunir diferentes cobranças tributárias em um único acordo de parcelamento, reduzindo a burocracia para contribuintes e facilitando a recuperação de créditos pelo Estado
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 821/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado estadual Max Russi (Podemos). A proposta estabelece um novo mecanismo para a regularização de pendências fiscais, permitindo que contribuintes concentrem débitos estaduais de mesma natureza e origem em um único acordo de pagamento.
A matéria recebeu o apoio da maioria dos parlamentares e pretende tornar menos burocrático o processo de renegociação de dívidas tributárias. Pela sistemática atual, cada Certidão de Dívida Ativa (CDA) exige uma negociação individualizada, mesmo quando as cobranças possuem características semelhantes ou estão vinculadas ao mesmo contribuinte.
Com a alteração prevista no projeto, esses débitos poderão ser consolidados em uma única operação de parcelamento, proporcionando maior praticidade na negociação e organização das obrigações fiscais.
Max Russi defende menos burocracia e maior eficiência na arrecadação
Autor da iniciativa, Max Russi argumenta que a simplificação dos procedimentos representa uma alternativa para contribuintes que desejam regularizar suas pendências, mas enfrentam dificuldades diante das exigências administrativas.
“Nosso objetivo é facilitar a vida de quem quer colocar suas contas em dia, mas acaba enfrentando uma série de dificuldades burocráticas. Com essa proposta, o contribuinte terá mais facilidade para negociar suas dívidas, enquanto o Estado também ganha eficiência na arrecadação. É uma medida que beneficia os dois lados”, destacou Max.
A proposta também busca aprimorar os mecanismos de recuperação de créditos tributários, ao possibilitar que diferentes cobranças sejam administradas de maneira conjunta, diminuindo a necessidade de procedimentos separados para cada obrigação inscrita em dívida ativa.
ICMS, IPVA e ITCD estão entre os tributos contemplados
O texto aprovado abrange débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Também poderão ser incluídas na negociação multas e encargos decorrentes dessas obrigações tributárias, desde que observados os critérios estabelecidos para a consolidação das cobranças.
As condições de parcelamento deverão respeitar as regras dos programas estaduais de regularização fiscal, a exemplo do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). Dessa forma, a iniciativa não estabelece automaticamente novos descontos ou prazos, mas cria a possibilidade de reunir débitos elegíveis em uma mesma negociação.
Proposta busca reduzir custos administrativos e facilitar a regularização fiscal
Além dos efeitos esperados para os contribuintes, a medida tem como finalidade racionalizar procedimentos internos da administração tributária estadual, reduzindo custos operacionais relacionados à gestão individualizada das cobranças.
A expectativa é que a simplificação estimule a regularização de pendências e contribua para ampliar a recuperação de valores inscritos em dívida ativa, sem a necessidade de múltiplos processos de negociação.
A implementação dependerá da regulamentação pelo Poder Executivo, responsável por definir os requisitos de adesão, os procedimentos administrativos e as demais condições necessárias à aplicação da nova sistemática.
Com a aprovação em segunda votação na Assembleia Legislativa, a proposta avança no processo legislativo, mas ainda depende das etapas legais subsequentes para produzir efeitos.
( Com Luíza Vieira / ALMT )
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