TCE-MT recebe 23 mil contratos de consignados e intensifica fiscalização sobre superendividamento de servidores
Tribunal estipula prazo até 30 de junho para instituições financeiras entregarem documentos; mais de 300 mil contratos estão sob análise
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) iniciou uma nova fase na apuração do superendividamento de servidores públicos estaduais com a implementação da plataforma digital “Fiscaliza Consignados”. Desde que o sistema entrou em operação, nesta segunda-feira (16), o órgão já contabiliza o recebimento de 23 mil contratos de empréstimos consignados firmados entre instituições financeiras e servidores.
A medida integra o esforço coordenado pela corte de contas para ampliar a transparência e o controle sobre os débitos que, somados, ultrapassam R$ 12 bilhões em Mato Grosso.
Meta é garantir a regularização dos contratos
De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, todas as instituições financeiras com operações de consignado no estado foram notificadas e têm até o dia 30 de junho para enviar a totalidade dos contratos ativos. O não cumprimento da determinação poderá acarretar a anulação dos acordos.
“O Tribunal está cumprindo sua missão de investigar a fundo a situação dos consignados em Mato Grosso. Estamos falando de um universo de, no mínimo, 300 mil contratos. As empresas só serão consideradas regulares se entregarem os documentos até o prazo estabelecido. Caso contrário, os contratos poderão ser considerados inexistentes, com reflexo direto na cobrança das dívidas”, afirmou Sérgio Ricardo.
O conselheiro ressaltou que o acompanhamento da inserção dos contratos será contínuo e que o TCE manterá a sociedade informada sobre o andamento dos trabalhos. “Faremos atualizações frequentes. O objetivo é dar total transparência a esse processo”, pontuou.
Plataforma digital amplia o controle social
O desenvolvimento da plataforma digital foi uma decisão tomada pelo presidente do Tribunal após reunião com representantes de instituições financeiras, realizada no último dia 12 de junho. Além de permitir o envio de documentos pelas empresas, o sistema também oferecerá, a partir de 1º de julho, acesso aos próprios servidores, que poderão consultar os contratos vinculados aos seus nomes.
No hotsite do TCE-MT estão disponíveis manuais, o termo de responsabilidade e a Nota Técnica nº 62/2025, que regulamentam o uso da nova ferramenta.
Mesa técnica avança em medidas contra o superendividamento
A criação da plataforma integra um conjunto de ações coordenadas pela mesa técnica criada pelo TCE-MT em 26 de maio para enfrentar a crise dos consignados. A iniciativa, proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e sob relatoria do conselheiro Campos Neto, surgiu após levantamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) revelar que aproximadamente 60% dos servidores estaduais – cerca de 62 mil pessoas – possuem contratos ativos, com média de cinco empréstimos por servidor.
Entre os encaminhamentos já definidos, além da exigência de entrega dos contratos, está a recomendação de suspender, por 90 dias, todos os descontos em folha que ultrapassem o limite legal de 35% da remuneração, com exceção de casos amparados por decisões judiciais.
Outra proposta em análise é a exclusão progressiva de operadoras financeiras que não possuam sede ou representação oficial em Mato Grosso. O presidente do TCE-MT também defende a criação de um teto legal para o comprometimento da renda dos servidores, a fim de coibir práticas abusivas.
Projeto de lei e Refis para servidores estão em tramitação
Atendendo a uma sugestão do presidente do Tribunal de Contas, o governador Mauro Mendes encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 976/2025, que estabelece limites e critérios para consignações em folha de pagamento, abrangendo servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas de todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado. A proposta já foi aprovada em primeira votação.
Em nova frente de ação, durante audiência pública realizada nesta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa, Sérgio Ricardo apresentou a proposta de criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) destinado aos servidores públicos estaduais. O objetivo é oferecer condições especiais para renegociação das dívidas com as instituições financeiras.
“Estamos buscando soluções conjuntas e integradas para garantir agilidade e justiça na resposta aos milhares de servidores atingidos por essa situação de superendividamento”, concluiu o presidente do TCE-MT.
( Com Secom|TCE )
