Senado aprova regulamentação da reforma tributária; confira as principais mudanças

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na noite de quarta-feira, 11, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto, agora, segue para análise no Plenário do Senado, prevista para a manhã desta quinta-feira, 12. De acordo com o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), mais de 100 emendas foram reavaliadas e incorporadas ao projeto.

Entre as principais mudanças aprovadas, destacam-se:

• A inclusão da erva-mate na cesta básica;
• A redução de 60% na alíquota de biscoitos;
• A exclusão de armas e munições da cobrança do Imposto Seletivo;
• A retirada de bebidas açucaradas, como refrigerantes, do Imposto Seletivo;
• A diminuição de 60% na alíquota sobre serviços de água e esgoto;
• A redução de 60% na alíquota sobre serviços veterinários e atividades de condicionamento físico.

Tributação sobre imóveis

O relator também introduziu critérios mais objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis. Ao contrário do texto original da Câmara, que era vago sobre a questão, agora ficou estabelecido que pessoas físicas que possuam mais de três imóveis distintos e obtenham rendimento superior a R$ 240 mil por ano com esses imóveis estarão sujeitas à tributação. Além disso, se a venda envolver mais de três imóveis no ano ou mais de um adquirido nos últimos cinco anos, a tributação também será aplicável.

Para as operações de venda de imóveis, o redutor aplicado foi maior do que o aprovado pela Câmara. A alíquota será de 50% da alíquota padrão do IVA, que incide sobre outros produtos e serviços, enquanto o projeto da Câmara previu um redutor de 40%. Para aluguel, arrendamento e cessão, o redutor foi elevado para 70%, em comparação aos 60% aprovados na Câmara.

Cashback e benefícios para a Zona Franca de Manaus

O projeto aprovado na CCJ ampliou o programa de cashback, que devolve tributos a famílias de baixa renda, para as contas de telefonia e internet. O texto da Câmara já previa a devolução de 100% da CBS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços) e de pelo menos 20% do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para serviços essenciais como gás, água e energia elétrica. Para outros produtos e serviços, a devolução será de 20% da CBS e do IBS.

Além disso, Braga introduziu benefícios adicionais para as empresas da Zona Franca de Manaus. O texto que seguiu da CCJ oferece vantagens além das já aprovadas na Câmara, estendendo os incentivos atuais. Ele também modificou as regras para permitir que a refinaria da distribuidora Atem, localizada na região, receba benefícios tributários.

(*Com informações de Estadão Conteúdo)