PEC que fortalece a proteção de 47 parques estaduais e regulariza a criação de novas unidades é aprovada pela ALMT
O projeto visa garantir a preservação efetiva dos biomas de Mato Grosso, indo além do discurso e promovendo ações concretas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por maioria de votos, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022, que visa regularizar a criação de novos parques estaduais. A votação aconteceu na sessão plenária desta quarta-feira (11).
A PEC propõe a regularização de 80% das 47 unidades de conservação do Estado antes da criação de novas áreas de preservação. O objetivo principal do projeto é garantir que a preservação dos biomas mato-grossenses seja efetiva, e não apenas teórica.
Por meio de um substitutivo integral, a proposta também autoriza o Estado a receber recursos financeiros de Organizações Não Governamentais (ONGs), além de entidades públicas ou privadas, tanto nacionais quanto internacionais, para apoiar na criação e manutenção das unidades de conservação. Esses recursos poderão ser direcionados ao Fundo Amigo da Floresta – 3F, instituído pelo governo em junho deste ano, que permite ao Estado receber doações para o gerenciamento dessas áreas.
A PEC abrange o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, que inclui 47 unidades, como parques estaduais, reservas, áreas extrativistas e estações ecológicas, totalizando mais de 2,8 milhões de hectares. Dentre essas unidades, algumas foram criadas em territórios públicos, enquanto outras em áreas privadas. Apesar de mais de 20 anos da criação de algumas dessas unidades, apenas 7,3% do território conta com regularização fundiária completa.
Com a aprovação na ALMT, a PEC seguirá para redação final e, posteriormente, será encaminhada para sanção do governador Mauro Mendes.
