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Pacheco falou sobre projetos que limitam poderes de ministros do STF Lula Marques/Agência Brasil

Pacheco nega retaliação ao STF em proposta que limita decisões monocráticas de ministros

O Presidente do Senado declarou neste sábado que a constitucionalidade de uma lei não pode ser determinada por um único ministro.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que busca limitar decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), não tem caráter de revanchismo ou represália à Corte. A proposta integra um pacote de medidas em discussão no Congresso que visa alterar o funcionamento do STF.

“Está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, de retaliação ou de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao poder Judiciário. Eu não me permitiria isso. Tenho plena noção da importância do Poder Judiciário, da importância do Supremo Tribunal Federal, inclusive na consolidação da nossa democracia”afirmou Pacheco durante entrevista coletiva em Roma, onde participou do II Fórum Esfera Internacional.

O senador defendeu que a constitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo não deve ser decidida por um único ministro por meio de decisões monocráticas, mas sim por todo o colegiado do STF.

“É algo muito óbvio. Espero ver [a PEC] aprovada na Câmara dos Deputados, promulgada e respeitada pelo Supremo Tribunal Federal, porque ela é boa para o país, ela garante que a inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada pelo colegiado. A força do Supremo Tribunal Federal está na sua colegialidade e não na sua individualidade”, explicou o presidente do Senado.

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (9), com 39 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta já havia sido discutida em sessões anteriores e agora segue para votação no plenário da Câmara. Para ser aprovada, será necessário o apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos.

Pacheco também comentou sobre outra PEC, que permitiria ao Congresso suspender decisões do STF por até quatro anos, caso os parlamentares considerem que o tribunal extrapolou seus limites. Ele classificou a proposta como inconstitucional.

“A palavra final sobre a constitucionalidade de uma lei em um país democrático é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos, pelo menos de minha parte”, reiterou.

De acordo com essa proposta, o STF ainda poderia manter suas decisões iniciais, desde que contasse com o voto favorável de quatro quintos de seus membros, o que levaria a questão de volta ao plenário da Corte.

Por fim, Pacheco defendeu a necessidade de modernização do projeto de lei sobre o impeachment de ministros do STF, aprovado na CCJ da Câmara, considerando-o insuficiente.

“Não podemos cuidar do Brasil de sermos casuístas. Ou seja, fazer um projeto de lei para resolver um problema específico de impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal é algo capenga. É algo isolado, que não estabelece uma conjuntura mais ampla. O que queremos é uma lei moderna que sirva para ministro do Supremo, mas sirva também para ministros de Estado, para o presidente da República. Uma lei geral e não casuísta”, concluiu.