Divergência entre placa e bico de combustível pode configurar descumprimento de regras de oferta e informação ao consumidor
Um motorista entra em um posto de combustíveis atraído pela gasolina anunciada a R$ 5,79, mas encontra o valor de R$ 6,19 por litro na bomba. A diferença de 40 centavos pode parecer pequena, mas levanta uma questão importante sobre os direitos do consumidor. No Brasil, a Lei 10.962/2004 determina que, quando existem preços divergentes para o mesmo produto, o estabelecimento deve respeitar o menor valor anunciado, desde que sejam consideradas as mesmas condições de venda.
Posto é obrigado a cobrar menor preço?
O artigo 5º da Lei 10.962/2004 estabelece que, quando existe divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação utilizados pelo estabelecimento, o consumidor deve pagar o menor deles. A regra também se aplica à comercialização de combustíveis, conforme as condições da oferta. Assim, se a placa anuncia gasolina comum a R$ 5,79 e a bomba apresenta R$ 6,19 para a mesma modalidade de pagamento, o motorista pode exigir o valor inferior.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) reforça essa proteção. O artigo 30 determina que informações e publicidades suficientemente precisas integram a oferta. Já o artigo 35 permite exigir seu cumprimento quando o fornecedor se recusa a respeitá-la. O preço exibido ao consumidor precisa corresponder às condições efetivas da venda, evitando cobranças inesperadas no momento do abastecimento.
Diferença de preço pode ser permitida
A legislação brasileira permite que estabelecimentos pratiquem preços distintos conforme o meio ou o prazo de pagamento. A Lei 13.455/2017 autoriza essa diferenciação, desde que as condições sejam informadas de maneira clara. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) também estabelece regras específicas para a divulgação dos valores. Algumas situações merecem atenção:
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O posto pode oferecer gasolina mais barata para pagamento em dinheiro.
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O valor no cartão de crédito pode ser diferente, desde que esteja devidamente informado.
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Descontos vinculados a aplicativos de fidelidade precisam apresentar condições claras.
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Gasolina comum e aditivada podem ter preços diferentes, pois são produtos distintos.
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A bomba deve identificar de maneira visível as condições aplicáveis ao preço cobrado.
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Promoções não podem esconder restrições que comprometam a compreensão da oferta.
Regras da ANP para preços
A Resolução ANP nº 948/2023 determina que os postos exibam os preços dos combustíveis em painel visível, permitindo sua identificação antes do abastecimento. A regulamentação também exige a divulgação dos diferentes valores praticados conforme as condições de pagamento. Quando houver preços distintos para o mesmo combustível, a identificação deve aparecer de forma destacada na bomba ou no bico fornecedor.
O Decreto 10.634/2021 estabelece exigências adicionais para descontos vinculados a aplicativos de fidelidade. O estabelecimento deve informar o preço real e o promocional, além das condições para obtenção do benefício. Uma oferta de R$ 5,79 não pode induzir o motorista a acreditar que esse é o preço comum quando depende de uma condição não informada claramente. A fiscalização pode avaliar se houve publicidade enganosa ou descumprimento das normas de informação.
O que fazer em caso de divergência
Ao perceber a divergência, o consumidor deve verificar se a placa e a bomba se referem ao mesmo combustível e à mesma modalidade de pagamento. Se não houver diferença legítima nas condições, é possível solicitar a correção do valor antes de concluir o abastecimento. Caso o posto se recuse a resolver o problema, algumas providências ajudam a registrar a reclamação:
Passos para documentar os valores anunciados, conferir condições da oferta e registrar a reclamação
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Fotografe o painel externo com o preço anunciado;
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Registre o valor exibido na bomba de combustível;
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Confira se existem condições específicas para dinheiro, cartão ou aplicativo;
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Guarde a nota fiscal e o comprovante de pagamento;
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Solicite ao responsável pelo posto o cumprimento da oferta;
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Registre uma reclamação no Procon, apresentando as provas;
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Comunique possíveis irregularidades de informação à ANP.
Consequências para o posto
A divergência entre os valores do painel e da bomba pode caracterizar descumprimento das regras de informação e oferta previstas na legislação consumerista. Dependendo das circunstâncias, o estabelecimento pode sofrer fiscalização e sanções administrativas, incluindo multa. O direito ao menor preço depende da comparação entre ofertas equivalentes, pois descontos claramente identificados para modalidades diferentes de pagamento não representam necessariamente uma irregularidade.
No exemplo da gasolina anunciada a R$ 5,79 e cobrada a R$ 6,19, um abastecimento de 40 litros produziria uma diferença de R$ 16. O motorista pode solicitar a correção ou a restituição do valor pago a mais quando houver cobrança indevida. Conferir o painel antes de abastecer, observar o preço indicado na bomba e guardar o comprovante são cuidados importantes para exercer os direitos previstos no CDC e nas normas que regulamentam a comercialização de combustíveis.
