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Justiça

PGR tem 15 dias para decidir destino de relatórios da PF sobre Ministros do STF no caso Banco Master

João Oliveira
21 de novembro de 2026 às 06:52
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PGR tem 15 dias para decidir destino de relatórios da PF sobre Ministros do STF no caso Banco Master

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Procuradoria-Geral da República pode requerer abertura de inquérito, arquivar apurações ou solicitar novas diligências após entrega de material

Caminhos jurídicos da Procuradoria e entrega do material pericial

No prazo regulamentar de 15 dias, a Procuradoria-Geral da República (PGR) precisará emitir parecer formal acerca dos documentos elaborados pela Polícia Federal (PF) que relatam menções a magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) extraídas do aparelho celular do banqueiro Daniel Vorcaro. O dossiê foi encaminhado na quarta-feira (18) ao presidente da Suprema Corte, ministro Edson Fachin, colocando o Ministério Público diante de três alternativas processuais: requerer a instauração de procedimentos investigativos contra os ministros citados, opinar pelo arquivamento das peças ou demandar diligências complementares para o aprofundamento das apurações.

Ao deixar a audiência com Fachin, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, especificou o teor do acervo repassado à cúpula do Judiciário. “Além da entrega dos relatórios, entreguei também um HD com a íntegra de todo o material, para que isso esteja também aqui sob a custódia da Presidência do Supremo”, afirmou. O dirigente acrescentou que colocou à inteira disposição do presidente da Corte outros autos produzidos pela corporação sobre o caso, caso haja necessidade de consulta adicional.

Os desdobramentos mais delicados recaem sobre os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques, que figuram como alvos de relatórios individualizados confeccionados pela equipe policial. Os demais membros do colegiado também são mencionados nos registros digitais recolhidos do telefone de Vorcaro, preponderantemente em diálogos travados entre terceiros, sem que isso implique necessariamente contato direto com o empresário.

Posicionamento anterior de Paulo Gonet e crise interna na Polícia Federal

O pronunciamento da Procuradoria-Geral da República desperta intensa expectativa nos meios jurídicos e políticos em razão de antecedentes recentes. Em 1º de setembro, ocasião em que o jornal O Estado de S. Paulo trouxe à tona a existência de 52 mensagens intercambiadas entre Vorcaro e Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo a anulação do parecer policial referente aos diálogos. Naquela oportunidade, Gonet argumentou que o documento havia sido produzido de forma ilícita, devendo ser descartado dos autos sem apreciação do mérito das suspeitas.

O próprio chefe do Ministério Público Federal também teve seu nome mencionado no levantamento. Conversas intermediadas pelo advogado Ciro Soares revelam que Gonet declarou sentir saudades de Vorcaro, referindo-se ao banqueiro pela alcunha de “máquina”. O procurador-geral solicitou ainda autorização para levar seu filho a um evento realizado em Londres, cuja programação contemplava degustação de uísque e charutos.

Ao sustentar a invalidade do relatório envolvendo Moraes em setembro, Gonet alegou que o ministro André Mendonça, que exercia a relatoria do processo à época, ordenou o aprofundamento das diligências sobre o colega de Corte sem deter competência legal para tal ato. Na visão do procurador-geral, Mendonça “sabia” que Alexandre de Moraes emergiria como interlocutor do banqueiro, ressaltando que qualquer apuração formal contra integrante do STF exige prévia autorização do plenário do tribunal.

A confecção dos dossiês fundamentou-se nas disposições do artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O referido preceito legal determina que, se “houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remetará os respectivos autos ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação”.

Amparada nesse dispositivo normativo, a Presidência do STF requisitou à Polícia Federal esclarecimentos sobre o eventual envolvimento de ministros da Corte nas investigações do Banco Master. De acordo com Andrei Rodrigues, a solicitação considerou os elementos que já haviam ganhado publicidade a partir das extrações realizadas no smartphone de Vorcaro.

Contudo, o formato adotado na elaboração dos relatórios desencadeou uma crise administrativa no interior da Polícia Federal. Ao determinar o afastamento de dois delegados vinculados à investigação do caso Master, Andrei Rodrigues justificou que os investigadores entregaram “relatórios em desacordo com o que fora estipulado”, ao delimitarem o foco a apenas três magistrados do STF (Alexandre, Toffoli e Nunes Marques) em vez de arrolar “todas as menções encontradas sem exceção”. Conforme o diagnóstico do diretor-geral, os documentos apresentavam “elementos que extrapolaram o caráter estritamente descritivo”.

Paralisação do julgamento no plenário sobre Alexandre de Moraes

O impasse institucional envolvendo os vínculos entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro atingiu seu ponto máximo durante a conturbada sessão plenária de 15 de setembro, marcada por embates verbais, acusações mútuas e divergências regimentais quanto à condução do inquérito do Banco Master. Reunido originalmente para deliberar sobre a eventual abertura de investigação contra Moraes, o Supremo encerrou os trabalhos sem sequer analisar o mérito das suspeitas levantadas contra o magistrado.

Os debates ficaram restritos a uma questão de ordem suscitada pelo ministro Gilmar Mendes, que propôs o julgamento conjunto dos procedimentos relacionados a Moraes e a André Mendonça, então relator do caso Master, que passara a ser alvo de questionamentos por supostas irregularidades na condução das apurações. A tese defendia ainda a redistribuição da relatoria do processo e abriu margem para debater a inclusão de outros ministros citados no acervo investigativo.

O posicionamento de Gilmar Mendes recebeu a adesão de Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O ministro Flávio Dino também sinalizou concordância com a proposta, porém formulou pedido de vista, interrompendo a sessão antes de registrar formalmente seu voto. Em sentido oposto, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram pela tramitação separada dos expedientes, deixando o placar provisório em 4 a 3 contra a unificação dos casos.

A sessão plenária foi encerrada sem definição quanto à instauração de inquérito contra Moraes, mantendo indefinido o rito processual que a Suprema Corte adotará para processar as menções aos seus integrantes. Até o momento, não há previsão de data no calendário para a retomada do julgamento.

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