Regulamentação inédita para eleições sob IA
Em decisão publicada na sexta-feira, 11 de julho de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu, por meio da Resolução nº 23.755/2026, as primeiras normas brasileiras para regulação do uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais. A medida, que entra em vigor imediatamente, obriga candidatos, partidos e plataformas digitais a cumprirem requisitos de transparência, rastreabilidade e responsabilização em toda propaganda que utilize conteúdos sintéticos — incluindo deepfakes e imagens manipuladas.
Conteúdos gerados por IA agora exigem identificação clara
Segundo o texto, toda peça publicitária ou material de campanha que empregar tecnologias de IA deve conter uma divulgação explícita, destacada e acessível sobre o uso da ferramenta. A exigência abrange desde posts em redes sociais até propagandas televisionadas ou impressas, com penalidades previstas para descumprimento, que incluem multas e até cassação de registro de candidatura. “A IA não está proibida, mas seu uso passa a ser condicionado à transparência total”, afirma Giulia Boer, advogada especializada em direito empresarial e ESG.
Objetivo: evitar desequilíbrio no pleito com ferramentas generativas
Willians Sebriam, advogado da Revio, destaca que a resolução tem como meta evitar que deepfakes e conteúdos sintéticos distorçam o processo eleitoral. “As eleições de 2026 serão as primeiras sob um regime completo de regulação da IA. O TSE busca garantir que o eleitorado receba informações verificáveis, sem manipulação algorítmica”, explica. Entre as proibições estão a veiculação de conteúdos que induzam a erro sobre a identidade de candidatos ou que distorçam fatos de forma maliciosa.
Regras entram em vigor com fiscalização rigorosa
A fiscalização será realizada por meio de um sistema de monitoramento automatizado, em parceria com plataformas digitais e órgãos de checagem de fatos. Candidatos e partidos que não cumprirem as normas estarão sujeitos a sanções administrativas e judiciais, incluindo a perda de tempo de propaganda gratuita no rádio e televisão. A resolução também prevê a criação de um canal de denúncias para que cidadãos reportem irregularidades relacionadas ao uso indevido de IA em campanhas.
