LDO: Sem CPMF e com foco em investimentos, relatório de Wellington é aprovado na Comissão de Orçamento
Relator incluiu vedação às receitas que não foram aprovados pelo Legislativo
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 14, o texto-base do relatório final do senador Wellington Fagundes (PR-MT) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. A proposta exclui a possibilidade de o Governo compor receitas com a recriação da Contribuição Provisório sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Ao mesmo tempo, a matéria aponta linhas de prioridade para a retomada dos investimentos públicos em obras e infraestrutura, considerados essenciais para a geração de emprego e renda.
O relator explicou que, além da exclusão da CPMF, incluiu no relatório a vedação de incorporar no orçamento de 2017 receitas vindas de tributos que ainda não foram aprovados pelo Legislativo. O Governo precisa encaminhar a proposta Orçamentária ao Congresso até o final de agosto.
“O Parlamento tem neste momento especial a missão de dialogar com a sociedade” – disse, ao destacar o trabalho de resgate e moralização das grandes leis e do protagonismo do Congresso.
Em adendo ao relatório final, Wellington Fagundes fez constar que, em caso de redução do déficit primário, quaisquer valores sobressalentes serão destinados ao pagamento da dívida pública; de restos a pagar de investimentos de anos anteriores; e de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
O senador também acolheu em seu parecer, entregue à comissão no último dia 10, a sugestão enviada pelo Executivo que estabelece um déficit primário de R$ 139 bilhões como meta fiscal do governo federal para o ano que vem. Também foi incorporado o mecanismo que limita o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior.
O texto aprovado, a rigor, evita que a lei orçamentária represente uma “peça de ficção”. A aprovação no prazo regimental também constitui um grande avanço. No ano passado, a LDO foi aprovada paralela ao Orçamento, destruindo a possibilidade de planejamento adequado – o que contribuiu para o desajuste fiscal e orçamentário.
“Nos últimos anos, mal aprovada a LDO, este Congresso já recebia projetos para sua alteração, em especial no que se refere à meta fiscal. Tal cenário só contribuía, cada vez mais, para uma visão de orçamento público apenas como peça de ficção, calcado em projeções irrealistas de receitas e despesas”, disse o relator, Wellington Fagundes.
Vários parlamentares elogiaram o texto de Fagundes, em especial sobre a retirada da previsão de receita da CPMF. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) afirmou que o relatório mostra caminhos novos e “acendem a esperança” de ter uma LDO realista para fundamentar um Orçamento realista. Para o líder do PSDB na comissão, deputado Duarte Nogueira (SP), o texto traz uma perspectiva de recuperar o equilíbrio das contas até 2019. “Há um sentimento de alívio no qual tem de haver uma aderência à essa nova LDO”, disse.
Antes da aprovação do texto base, houve um acordo entre os líderes da comissão para votar os destaques ao texto em 2 de agosto, na primeira semana após o chamado “recesso branco”. Segundo o presidente da comissão, deputado Arthur Lira (PP-AL), seria contraproducente aprovar alguns destaques hoje e outros mês que vem, fora da previsão do acordo. Foram apresentados 243 destaques ao texto.
Da Assessoria
