Haddad apresenta regulamentação da Reforma Tributária ao Congresso; Fazenda fala em alíquota média de 26,5%

Após a entrega do projeto, o secretário de Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a alíquota-padrão do imposto criado com a reform vai variar entre 25,7% a 27,3%, provavelmente na média de 26,5%. Essa definição é importante porque a alíoquota depende da regulamentação, que vai definir uma série de detalhes sobre o texto.

O projeto foi entregue primeiro presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

— O país aguarda há 40 anos para a solução de um dos mais emaranhados dos problemas brasileiros, que é o nosso caótico sistema tributário, que está entre os 10 piores do mundo e estará entre os 10 melhores do mundo — disse Haddad ao entregar o texto a Lira.

Haddad ainda ainda elogiou Lira.

— Eu entrego mais esse projeto, sabendo que eu estou entregando nas mãos de uma pessoa que até agora, desde a transição, até ontem, quando foi votado mais um acordo (sobre o Perse, programa de eventos), tem desmontado uma resolutividade e uma determinação em ajudar o país a encontrar seu caminho de desenvolvimento e justiça social — disse Haddad, ao lado de Lira.

Haddad foi pessoalmente entregar o projeto ao Congresso. Mais cedo, ele disse que o aval foi dado pelo presidente Lula.

O projeto entregue hoje ao Congresso define as normas gerais do IBS e da CBS, como fato gerador do tributo, o local da operação, a base de cálculo, as alíquotas, o pagamento e a não cumulatividade. Além disso, o texto estabelece as regras relacionadas à incidência dos tributos sobre importações, à imunidade das exportações e a seu modelo operacional.

O projeto também cria o “cashback” de parte dos tributos para a população de baixa renda e a define a cesta básica nacional de alimentos, assim como os regimes específicos e diferenciados que estão previstos na emenda constitucional. O projeto tem mais de 300 páginas e 500 artigos.

Além desse projeto, haverá outros dois: um com a formação do Comitê Gestor e a transição na distribuição da receita para os estados e municípios, além de questões relativas a contencioso administrativo, enquanto um terceiro projeto tratará das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que as propostas de regulamentação da Reforma Tributária precisam ser aprovadas antes do recesso parlamentar. Lira afirmou que estuda a formação de dois grupos de trabalho para relatoria dos projetos de lei complementares.

— Não sabemos se vão ser um ou dois relatores. Também pensamos em dois grupos de trabalho para dar oportunidade a mais deputados. Queremos que em 60 ou 70 dias esteja no plenário, antes do recesso — afirmou.

Ele ainda admite a necessidade de votar urgência aos textos, para não passarem por comissões.

— Temos necessidade de regulamentar esses assuntos da tributária ainda neste semestre, o que nas comissões não teria condições.

Após décadas de discussões, o Congresso Nacional aprovou a Reforma Tributária no fim do ano passado. O texto atualiza o sistema tributário brasileiro.

Pela Emenda Consticional, cinco tributos sobre consumo em vigor hoje serão unidos e substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Após a cobrança e pagamento pelos contribuintes, esse imposto vai se dividir em dois, um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O imposto vai incidir no momento de cada compra, a chamada cobrança no destino. Hoje os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final. Essa modalidade leva a um acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva, deixando o produto mais caro. No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um item.

O valor padrão do IVA ainda será definido e deve ser descoberto apenas um ano antes de cada etapa de transição. Mas uma estimativa inicial pode ser publicada pelo governo ainda neste ano. De acordo com a última previsão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o IVA poderia chegar a 27,5%.