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Governo recorre ao STF para tentar barrar impeachment; Fachin será relator

Mandado para anular processo de impeachment foi impetrado pela AGU

Deu no UOL – São Paulo

A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou nesta quinta-feira (14) com um recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para anular o processo de impeachment contra Dilma Rousseff alegando que a defesa da presidente foi cerceada. O recurso é um mandado de segurança sob o número 34.130 e será relatado pelo ministro Edson Fachin.

Segundo o texto, “diversos atos praticados pela Câmara dos Deputados revelaram frontais agressões às garantias devidas aos acusados em qualquer âmbito de apuração, causando concretos e inaceitáveis prejuízos à participação e defesa do impetrante”.

O texto afirma ainda que “a própria Comissão da Câmara dos Deputados reconhece que, podendo o procedimento em curso causar gravame à investigada, devem ser respeitadas garantias mínimas de defesa”. Entretanto, o mandado alega que “os limites da denúncia foram ultrapassados nos debates e discussões encetados perante Comissão Especial, o que redunda na inviabilização da efetiva defesa”.

No segundo fato citado no documento, Cardozo destaca “o papel do Supremo Tribunal Federal” no processo, de “assegurar que ele transcorra de forma regular e legítima e em respeito às regras do jogo”.

Neste sentido, a AGU pede que seja adotada “uma postura de autocontenção, prestigiando a legítima margem de apreciação do Congresso Nacional sobre matérias internas corporis, desde que não haja conflito com a Constituição e a lei especial”.

“Diante do que restou fixado no julgamento (…), compre, no presente tópico, justificar, à luz da teoria da separação dos Poderes, a legitimidade desse Supremo Tribunal para realizar o controle do transcurso do rito do impeachment, em sua fase de admissão da denúncia pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados, tendo em vista o flagrante conflito dos atos ali praticados com a Constituição”, diz o documento.

A comissão especial criada pela Câmara para analisar o impeachment emitiu parecer favorável ao impedimento.

Novos pedidos

Além do objeto principal do mandado de segurança, o governo faz uma série de pedidos caso a ação principal não seja aceita.
– pede a nulidade do parecer pró-impeachment aprovado na comissão especial da Câmara;
– pede a elaboração de um novo parecer na comissão;
– pede que sejam desentranhados dos autos os documentos relativos a colaborações premiadas de qualquer pessoa;
– pede a nulidade da realização da sessão de oitiva dos denunciantes em 30 de março de 2016
– pede que seja reaberto o prazo de 10 (dez) sessões para que se possa fazer a apresentação da defesa

Defesa não vê “tapetão”

Na quarta-feira, o próprio ministro da AGU, José Eduardo Cardozo, já havia admitido a possibilidade de recorrer ao STF. Entretanto, afirmou que a manobra estava dentro da lei e não configurava “tapetão”.

“O dia em que o Judiciário for entendido como um tapetão, nós rasgamos de vez o Estado de Direito no Brasil. A Constituição é clara: nenhuma lesão de direito pode ficar afastada de apreciação do Poder Judiciário. Se um cidadão comum, se qualquer pessoa ou um presidente da República tem uma lesão, vamos ao Judiciário. Isso sinceramente não é tapetão”, disse Cardozo.

O processo de votação na Câmara começa esta sexta-feira (15), com discursos dos parlamentares sobre o processo, e será votado no plenário da Câmara neste domingo. É necessário o voto de 342 dos 513 deputados.

Se aprovado na Câmara, o processo segue ao Senado, onde é preciso o voto de 42 dos 81 senadores para que o processo seja aberto. Apenas se os senadores aceitarem o processo de impeachment a presidente é afastada do cargo, temporariamente, por 180 dias, ou até a conclusão do julgamento no Senado.