Dino determina CGU auditar emendas de R$ 469 milhões sem destino especificado
Falta de plano de trabalho gera necessidade de auditoria
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) finalize, em um prazo de 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em “emendas Pix” transferidas a estados e municípios em 2024, sem apresentação de planos de trabalho para a aplicação dos recursos.
Além disso, Dino instruiu a CGU a auditar 126 transferências especiais com planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores, visando verificar a correta execução desses recursos.
Outra observação relevante do ministro é baseada em uma constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual apenas 19% das transferências realizadas nos últimos seis anos são rastreáveis até o destinatário final. O TCU solicitou que o CPF ou CNPJ de quem recebe o dinheiro conste nos extratos bancários. Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adaptem seus sistemas para atender a esse pedido.
As “emendas Pix” mencionadas por Dino referem-se às emendas de transferência especial, que não possuem finalidade previamente definida e são transferidas diretamente aos entes federados por escolha de parlamentares, que decidem o destino de parte do Orçamento da União. Desde 2019, essas destinações são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.
Plano obrigatório O STF já decidiu que todas as transferências especiais dependem do cadastro de um plano de trabalho para que o dinheiro seja liberado. Sem esse documento, tais repasses não atendem aos critérios mínimos constitucionais de transparência e rastreabilidade, conforme deliberou o plenário.
A determinação foi aplicada a partir de 2024, quando o cadastro dos planos de trabalho na plataforma passou a ser monitorado de perto pelo TCU. Segundo o relatório mais recente, atualizado até a última quinta-feira (13), no ano passado foram feitos 644 repasses sem a apresentação de planos de trabalho, totalizando R$ 469,4 milhões.
Na decisão desta terça-feira, Dino destacou o risco de bloquear os recursos. Ele ressaltou que o plenário do STF já decidiu “acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos planos de trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”.
O ministro também mencionou que, apenas em janeiro deste ano, uma portaria conjunta dos ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda criou novas categorias para classificar as transferências especiais com base na apresentação ou não dos respectivos planos.
“É importante lembrar que, anteriormente, não havia registros eficazes quanto à execução das ‘emendas Pix’, o que permitia a utilização de recursos de forma desconectada das necessidades locais e das prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional”, escreveu Dino.
Entenda Nos últimos meses, o ministro tem se envolvido em um embate com o Congresso em torno da liberação de emendas parlamentares impositivas. Dino tem bloqueado a liberação de recursos que não permitem identificar quem é o padrinho político da transferência, quem é o destinatário final do dinheiro e como os valores foram gastos.
A atuação do STF ocorre após o Congresso ter ampliado seu poder sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
