Cultura : Nova legislação será apreciada pela AL em convocação extraordinária
Entre as mensagens do Poder Executivo que serão apreciadas pelos deputados estaduais, que voltam a se reunir nesta terça-feira (12), em convocação extraordinária, estão quatro projetos da área cultural mato-grossense. O pacote de propostas relacionado à cultura prevê mudanças significativas para a criação de um novo marco legal para o setor, com a revisão e reestruturação do Plano Estadual da Cultura, Sistema Estadual de Cultura, Fundo Estadual de Política Cultural e Conselho Estadual de Cultura. O conjunto de propostas foi entregue Legislativo estadual no dia 10 de dezembro.
O conjunto de propostas, também conhecido como CPF da Cultura, foi discutido em audiências públicas realizadas ao longo do último ano em seis regiões de Mato Grosso por um grupo de trabalho do governo estadual.
O Plano Estadual de Cultura (PL n° 769/15) estabelece um novo marco legal da política estadual com princípios para os próximos dez anos. Define atribuições do poder público, trata do financiamento de projetos e estabelece mecanismos de monitoramento e avaliação. Estão entre os objetivos do plano implantar, articular e integrar sistemas de gestão cultural; fortalecer e ampliar os mecanismos de financiamentos públicos da cultura no Estado descentralizando as ações para o interior; qualificar a gestão pública na área cultural; promover políticas culturais de integração da cultura com outros setores da sociedade. A preservação e promoção do patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; a valorização e difusão da diversidade étnica e cultural mato-grossense; qualificação dos agentes e gestores culturais também estão entre as ações do plano, assim como reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões dos grupos tradicionais da cultura mato-grossense; ampliar e fortalecer programas que promovam os setores e segmentos culturais; democratizar o acesso da sociedade mato-grossense às artes e à cultura e desenvolver a economia da cultura e a economia criativa no estado de Mato Grosso, entre outros.
Gestão compartilhada
Organizar as políticas culturais nos seus diferentes níveis de governo, articulando sua atuação com a sociedade, é um dos princípios do Sistema Estadual de Cultura, previsto no Projeto de Lei n° 770/15. O Sistema Estadual de Cultura integra o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e é o principal articulador, no âmbito estadual, das políticas públicas de cultura, Cestabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
“A criação do Sistema Estadual integra o estado ao Sistema Nacional e completa esse elo de capilaridade entre Estado, união e municípios. Este é um passo importante que será dado para que o setor cultural possa funcionar dentro de um novo paradigma”, observou o secretário de Cultura, Leandro Carvalho.
Receita definida
Uma das novidades neste novo pacote de leis para o setor cultural em Mato Grosso está no Fundo Estadual de Política Cultural, que passa a ter dotação orçamentária definida por percentuais mínimos de repasse da Receita Tributária Líquida: 0,3% em 2017, 0,4% em 2018 e 0,5% a partir do exercício de 2019. Os recursos serão administrados pela Secretaria de Cultura (SEC).
O projeto vincula, dentro da Receita Corrente Líquida estadual, repasses obrigatórios à cultura como forma de fomentar o setor. Será importante também para a manutenção dos equipamentos culturais como museus, teatros e bibliotecas.
Mais transparência
Para o Conselho Estadual de Cultura (PL n° 772/15) a proposta é de reformulação com mecanismos claros, públicos e democráticos de funcionamento. Composto de 16 membros titulares (metade representando a sociedade civil e a outra metade representando o poder público), o Conselho deverá fiscalizar a aplicação dos recursos dos programas de apoio à cultura do Estado.
A atuação do Conselho será pautada pela transparência. A escolha dos conselheiros representantes da sociedade civil, por exemplo, será feita por meio de eleição e deverá contemplar expressões culturais diversas como artes cênicas, visuais, audiovisual, culturas tradicionais, humanidades, música, patrimônio histórico e cultural e os pontos de cultura.
“No Conselho temos um novo modus operandi que vem de encontro aos anseios pela transparência e dá legitimidade e maior representatividade a este órgão como participante das políticas públicas estaduais”, enfatizou o titular da SEC.
Convênios
Durante esta convocação extraordinária da Assembleia Legislativa será apreciado ainda o Projeto de Lei n° 768/15 – Mensagem n° 82/15 – que revoga o Art. 49 da Lei 10.233/14. O PL em questão visa uniformizar o teor da lei com os preceitos contidos na Instrução Normativa Estadual Conjunta, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência de recursos através de convênio pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual.
Texto : Angélica Moraes | SEC-MT
Foto Capa : culturadematogrosso.blogspot.com
