Congresso aprova revisão de meta fiscal do governo DILMA; deficit pode chegar a R$ 120 bi. Atualizada as 14.58 hs.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto que autoriza o governo a fechar o ano de 2015 com deficit primário de até R$ 119,9 bilhões, o equivalente a 2,08% do Produto Interno Bruto (PIB). Este número vai substituir a meta atual descrita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, desuperavit primário de R$ 55,3 bilhões para o Executivo.

A proposta (PLN 5/15), que foi relatada pelo deputado Hugo Leal (Pros-RJ), vai à sanção presidencial.

O texto é de autoria do governo e chegou ao Congresso em julho. Em termos legais, a proposta estabelece meta de deficit primário para a União de R$ 51,8 bilhões e superavit para os estados, Distrito Federal e municípios de R$ 2,9 bilhões, resultando em um deficit de R$ 48,9 bilhões para o setor público brasileiro.

O projeto permite, porém, que o Executivo amplie o seu deficit para R$ 119,9 bilhões ao incorporar, pelo lado das despesas, dívidas do Tesouro Nacional no montante de R$ 57 bilhões, e frustração de receitas de R$ 11 bilhões.

A revisão da meta fiscal decorreu da piora do cenário fiscal, com queda acentuada da arrecadação federal e impossibilidade para cortar despesas. O resultado primário do governo (incluindo a Previdência Social) até outubro foi deficitário em R$ 34 bilhões. Quanto pior esse desempenho, maior é o crescimento da dívida do governo no ano.

Hugo Leal defendeu a revisão da meta fiscal. Ele citou fatores internos e externos, como queda das receitas e das exportações, que teriam interferido na capacidade do governo de atingir a economia pretendida para 2015. “Muitos dizem que se chegou a isso por irresponsabilidade de um governo ou de um governante. É obvio que se tem que tomar decisões para evitar situações como essa, mas fatores externos não dependem dos governantes”, disse.

Programas sociais
Para os partidários da proposta, a revisão da meta permitirá ao governo manter a execução de programas sociais, como o habitacional Minha Casa, Minha Vida. “Nos últimos anos, o superavit primário vinha sendo usado para atender a interesses dos bancos. Não que estejamos tirando os erros do governo, mas quem não pode pagar a conta é a população mais humilde”, disse o deputado Aliel Machado (Rede-PR).

O deputado Afonso Florence (PT-BA) também usou o mesmo argumento. “O PLN interessa ao povo brasileiro, às pessoas simples que precisam que os três Poderes funcionem até o fim do ano”, disse Florence.

O deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG) pediu compromisso não só com a responsabilidade fiscal, mas também com a responsabilidade social do País. “O Brasil é um País que ainda tem muita pobreza e não pode abrir mão de políticas sociais importantes. O governo tem feito o seu dever de casa. Teve um grande contingenciamento este ano, mas tivemos uma queda vertiginosa na arrecadação”, opinou Ribeiro.

Críticas ao governo
A oposição não economizou críticas à condução da política fiscal pelo governo. O líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), disse que o PLN 5 é uma tentativa do governo de ocultar as marcas do “crime de reponsabilidade fiscal” cometido ao longo do ano. “A crise no Brasil chama-se Dilma Rousseff. Ela é a responsável por tudo isso, em virtude do estelionato eleitoral, que levou o País a acreditar que estava tudo bem”, disse.

Contrário à revisão da meta fiscal no fim do ano, o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) disse que o governo federal promoveu uma “balbúrdia no pátio e chama agora [o povo] para limpar”. Para ele, o ponto central é a crise fiscal, que teria sido criada pelo governo ao descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). “Esconderam o desequilíbrio profundo das finanças públicas e fizeram o diabo para ganhar as eleições”, criticou Pestana.

Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o governo gastou mais do que podia. “Esse governo se acostumou a tomar dinheiro do povo brasileiro”, disse. Já o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) rebateu as acusações de que a oposição estaria sendo irresponsável. “Irresponsável com o País foi o governo”, rebateu.

Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), o governo tem sido perdulário e ineficiente. “Para ganhar a eleição, a presidente Dilma Rousseff fez o que pôde e o que não pôde com a máquina pública. Vendeu ilusões, enganou os pobres, iludiu a classe média, passou por cima dos servidores públicos e gerou gastos públicos insustentáveis através do Bolsa Família, do ProUni e do Fies, apenas com o propósito de ganhar a eleição. A conta demora, mas chega. E é cara, para ser paga pelo povo brasileiro”, advertiu.

O deputado disse que 2016 já é considerado um ano perdido, considerando o atual deficit público de 9% do PIB e a inflação na casa de 10% ao ano. “O governo vai deixar a marca da destruição econômica. Vamos precisar de vários anos para recuperar economicamente o Brasil”, avaliou Mendonça Filho.

O risco de o Brasil paralisar neste fim de ano foi superado nesta quarta-feira (2), com a aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei que substitui a meta atual prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2015. A matéria assegura a liberação de R$ 10 bilhões para o Ministério dos Transportes e também recursos para investimentos em Saúde e outros setores, segundo o senador Wellington Fagundes, líder da bancada do Partido da República no Senado.

“A aprovação desse Projeto era fundamental para que o Brasil não sofresse paralisia. Há muitos compromissos a serem cumpridos. Daí o esforço pela sua aprovação” – disse o senador.

Na terça-feira, durante reunião de líderes no Palácio da Alvorada, Wellington defendeu junto a presidente a necessidade de o Governo liberar verbas para o segmento de logística. Ele se mostrou especialmente preocupado com as obras de duplicação da BR-163, a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que precisam ter continuidade e atualizar os pagamentos em atraso.

O projeto aprovado altera a meta de resultado primário deste ano e autoriza o Governo a fechar 2015 com déficit primário de até R$ 119,9 bilhões. O Governo poderá agora acrescentar à sua meta até R$ 68,1 bilhões, se não conseguir arrecadar em torno de R$ 16 bilhões previstos com concessões de usinas hidrelétricas, terminais portuários e outras da área de infraestrutura, a serem leiloados ainda este ano.

Também entram na contabilidade as dívidas do Tesouro Nacional, no valor de R$ 57 bilhões, com o BNDES, FGTS, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. A revisão da meta ainda permitirá ao governo manter a execução de programas sociais, como o habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Wellington Fagundes disse que a decisão do Congresso Nacional, permite também que o país siga com os ajustes, de forma a preparar o país para retomada do crescimento. O Governo Federal havia anunciado o contingenciamento de mais de R$ 10 bilhões em gastos e investimentos, que seria mantido caso a nova meta não fosse aprovada.

De acordo com o senador republicano, neste momento de crise econômica, é fundamental o investimento em infraestrutura até como forma de ajudar no retomado do ambiente de confiança. Segundo ele, o setor é o que permite a curtíssimo prazo gerar empregos e oportunidades. Ele se mostrou especialmente preocupado com as obras de duplicação da BR-163, a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), possam ter continuidade.

O parlamentar republicano destacou que é evidente que fatores internos e externos, como queda das receitas e das exportações, que teriam interferido na capacidade do Governo de atingir a economia pretendida para 2015.  “Agora vamos trabalhar para tentar mudar esse cenário” – frisou.