Com nova lei, agência reguladora de Cuiabá terá composição alterada
Vereadores dão aval a proposta do Executivo sobre agência reguladora
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (17) projeto de lei complementar encaminhado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) que altera a composição e a estrutura da Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arsec). Com a mudança, o órgão passará a se chamar “Cuiabá Regula”.
A proposta aprovada prevê a criação de dois conselhos regulatórios de caráter consultivo: um voltado para o setor de saneamento básico e outro para o transporte coletivo urbano. Ambos deverão auxiliar a Diretoria Reguladora na análise e definição de medidas relacionadas aos serviços delegados.
A reformulação também reduz o número de membros do órgão, atualmente composto por 28 integrantes. Com a nova lei, a estrutura passará a contar com 20 representantes, sendo dez indicados pela Prefeitura de Cuiabá e os demais por prestadores de serviço, usuários e entidades representativas.
De acordo com a justificativa do Executivo, o objetivo da mudança é fortalecer a atuação técnica da agência, garantindo maior independência e especialização na regulação de serviços públicos essenciais. A Cuiabá Regula será responsável por fiscalizar, normatizar e acompanhar contratos de concessão, como os que envolvem o fornecimento de água e o transporte coletivo.
Diferentemente de órgãos como os Procons, que atuam na resolução de demandas individuais, as agências reguladoras têm função sistêmica. Denúncias e reclamações, no entanto, são importantes para a instauração de processos administrativos, que podem levar à aplicação de sanções, como multas e suspensões temporárias na prestação dos serviços.
O texto segue agora para sanção do prefeito.
( Com Rafael Costa | Secom/Cuiabá )
