Com aval da ALMT, Cáceres se prepara para abrir lojas francas com incentivos fiscais
Proposta segue modelo adotado em cidades fronteiriças e visa impulsionar desenvolvimento regional
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou por unanimidade, em segunda votação realizada nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei nº 797/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT. A nova norma estabelece um regime tributário especial voltado às lojas francas (free shops) localizadas em municípios mato-grossenses reconhecidos como cidades gêmeas de municípios estrangeiros, conforme legislação federal.
A proposta foi analisada em regime de urgência e recebeu aprovação unânime dos parlamentares durante sessão ordinária.
Lojas francas terão isenção de ICMS
De acordo com o parágrafo único do artigo 1º da lei, o regime especial se aplica exclusivamente às lojas francas instaladas em sedes de municípios classificados como cidades gêmeas – ou seja, que fazem fronteira direta com cidades de outros países. A iniciativa tem respaldo no Convênio ICMS 91/91, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações realizadas por free shops em aeroportos internacionais ou cidades fronteiriças.
A norma foi posteriormente alterada pelo Convênio ICMS 4/2014, já aprovado pela ALMT com base na Lei nº 10.978/2019, que atualizou a legislação estadual sobre o imposto.
Benefícios fiscais e compensação social
O projeto aprovado concede isenção de ICMS para três tipos de operações:
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Saídas de produtos industrializados comercializados por lojas francas localizadas em cidades gêmeas;
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Saídas de mercadorias destinadas às lojas francas;
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Entradas de produtos importados do exterior para comercialização nas free shops.
Embora a Portaria nº 2.507/2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, reconheça atualmente apenas o município de Cáceres como cidade gêmea em Mato Grosso, o texto da lei abre espaço para a extensão do benefício a outros municípios que, futuramente, venham a obter essa classificação oficial.
Em contrapartida à isenção tributária, o governo estadual estabelece que os comerciantes beneficiados deverão repassar 5% do valor das operações isentas ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT). Segundo o Executivo, essa compensação visa mitigar possíveis impactos socioeconômicos negativos sobre o comércio local e assegurar investimentos em políticas públicas na região.
Deputados destacam avanço para Cáceres
O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), e os deputados Wilson Santos (PSD) e Valmir Moretto (Republicanos) ressaltaram o caráter histórico da aprovação do projeto, principalmente para a região de fronteira. “Isso aqui é um dia histórico para a Grande Cáceres”, declarou Wilson Santos durante a votação.
Russi também enfatizou o empenho dos parlamentares em realizar uma terceira sessão ordinária no mesmo dia para garantir a aprovação da proposta. “Devido à importância dessa Mensagem para a região, estamos fazendo a terceira sessão do dia para garantir a aprovação”, afirmou o presidente da Casa.
Potencial de desenvolvimento regional
Com a regulamentação do regime especial, a expectativa é que o município de Cáceres possa atrair investimentos, fomentar o turismo de compras e gerar empregos, consolidando-se como um polo de integração econômica na fronteira com a Bolívia. O governo estadual aposta na iniciativa como instrumento de estímulo ao desenvolvimento da região oeste de Mato Grosso, com respeito à legislação fiscal vigente e responsabilidade social.
( Com Flávio Garcia| Secom/ALMT )
