ALMT: Renúncia fiscal será analisada por Câmara Setorial na Assembleia
Grupo vai analisar os impactos para os cofres públicos
Entre os componentes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (LDO 2018), a renúncia fiscal é um dos que mais chamam atenção e está estimada em R$ 3,5 bilhões. No intuito de analisar a concessão de benefícios e incentivos fiscais no Estado, os deputados Oscar Bezerra (PSB) e José Domingos Fraga (PSD) propuseram na última semana a criação de uma Câmara Setorial Temática (CST) por um período de 180 dias.
O volume do impacto das concessões de benefícios e incentivos fiscais foi revelado após a inclusão dos valores na LDO. Antes, o documento que prevê as receitas e despesas para o ano subsequente não apresentava a renúncia decorrente dos chamados incentivos não programáticos, como o programa de recuperação de crédito (Refis) e convênios com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
De acordo com o requerimento que embasa a instalação da CST na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), do total de R$ 3,565 bilhões de renúncias previstas para o ano de 2018, R$ 1,463 bilhão são referentes a concessões anteriores a 2015 e R$ 950,262 milhões de renúncias não programáticas. Ou seja, R$ 2,413 bilhões dos R$ 3,565 bilhões não eram declarados na LDO, apesar de serem deduzidos na receita.
Este cenário, aliado à expectativa de baixo crescimento na arrecadação estadual, estimado em 3%, o cenário econômico para o próximo ano é considerado preocupante. Audiências públicas realizadas na Assembleia nas últimas semanas mobilizaram diferentes setores da sociedade, do governo do Estado e deputados para analisar a da previsão das despesas, receitas e renúncia fiscal para o próximo ano.
Entre as audiências públicas realizadas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) realizou uma para esclarecer o crescimento da renúncia fiscal. De 2017 para 2018, a renúncia aumentará cerca R$ 1 bilhão em virtude de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos para atrair investimentos, gerar de emprego e renda e fomentar as cadeias produtivas em Mato Grosso.
Mas esse crescimento, de acordo com o governo, é fruto do novo método de prestação de contas implantado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Segundo Gustavo Oliveira, que participou da audiência pública, a Sefaz está aprimorando a metodologia para calcular o verdadeiro impacto das renúncias fiscais. “Com exceção da renúncia proveniente da Lei Kandir (que isenta de impostos as commodities exportadas), quero acreditar que vamos colocar na LDO de 2018 a previsão total da renúncia, tanto programática quanto derivada de renovações ou de convênios antes não estimados no orçamento do Estado. Estamos em busca de cumprir a legislação e prestar conta de toda renúncia existente”.
Para o deputado José Domingos Fraga, a Câmara Setorial Temática poderá esclarecer melhor tudo que deixou de ser estimado antes e auxiliar no processo de implantação de uma nova política de incentivos fiscais no Estado. “A Câmara poderá dar mais transparência a todos os benefícios que passaram a constar na (LDO)”.
A Câmara ainda não tem data para instalação, mas o requerimento já foi lido em sessão plenária e aprovado pelos parlamentares. Para o diretor da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), José Luiz Fidelis, que participou da audiência pública realizada sobre o crescimento da renúncia fiscal, os esclarecimentos são importantes e necessários, pois os incentivos contribuem para atrair novas empresas e indústrias e, consequentemente, para o desenvolvimento da economia do Estado.
Um mal necessário
O debate sobre os prós e contras dos incentivos e benefícios fiscais é antigo e envolve representantes de todos os setores produtivos e os Estados que disputam investimentos em seus territórios. Recentemente, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 54/2015, que permite os Estados e o Distrito Federal deliberarem sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal. Na prática, isso quer dizer que cada Estado poderá estabelecer como será ressarcido em casos de concessão de benefícios indevidamente por outras unidades da federação.
Em Mato Grosso, a concessão de incentivos é considerada indispensável para atrair investimentos. O baixo índice populacional, distância dos grandes centros consumidores e alto custo com logística são fatores que repelem o setor produtivo.
O presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Jandir Milan, afirma que a política de incentivos fiscais é indispensável para o desenvolvimento industrial do Estado. “Uma política de incentivos é vital para o setor, uma vez que existem diversos entraves históricos que impedem que a indústria mato-grossense deslanche. Enquanto continuarmos com gargalos logísticos, fretes impeditivos e energia elétrica caríssima, ao menos os incentivos aliviam um pouco a pressão sobre segmentos industriais, viabilizando a manutenção dos investimentos”.
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat) também vem acompanhando as discussões sobre a política de incentivos. Para o presidente, Jonas Alves, é preciso garantir competitividade para as empresas mato-grossenses. “A grande preocupação do setor é que as empresas de Mato Grosso não percam competitividade na disputa de mercado e continuem gerando empregos. O governo tem que manter esse equilíbrio e cuidar para que as empresas de Mato Grosso não fiquem fora do mercado, ou seja, que elas sejam competitivas. Incentivo fiscal é importante para dar condições que as empresas se desenvolvam, mantenham a competitividade e gerem empregos”.
Atualmente, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) está em processo de elaboração de uma nova política de incentivos e busca um modelo para estimular as cadeias produtivas e incentivar os setores de maneira isonômica.
Para o presidente da Fiemt, Jandir Milan, o mais importante é dar segurança jurídica aos investidores. “A insegurança jurídica é a terceira barreira à industrialização de Mato Grosso, juntamente com as questões da logística e do custo da energia. Enquanto a legislação em geral – tributária, ambiental, trabalhista – não for modernizada, simplificada e tornada compreensível, a insegurança dos investidores não vai diminuir”.
Por LAÍS COSTA MARQUES / Secretaria de Comunicação
