AGU aponta dificuldades para impedir uso do Bolsa Família em apostas online
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, nesta sexta-feira (13), um pedido de esclarecimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão que exige do governo federal a adoção de medidas imediatas para evitar que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, sejam utilizados em apostas eletrônicas, conhecidas como bets.
O documento destaca que há entraves operacionais para cumprir a decisão, proferida no mês passado pelo ministro Luiz Fux. Segundo a AGU, o governo federal enfrenta dificuldades técnicas para identificar, nas contas dos beneficiários, quais valores têm origem nos benefícios sociais e quais provêm de outras fontes de renda. Essa limitação impossibilita a adoção de bloqueios específicos para impedir que os recursos sejam utilizados em plataformas de apostas.
Esclarecimentos solicitados
A AGU também solicitou ao STF que esclareça a abrangência da decisão, questionando se a restrição deve incluir também as apostas realizadas em plataformas de bets estaduais.
No pedido, o órgão argumentou que a implementação imediata das medidas enfrenta barreiras práticas significativas. “A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, afirmou a AGU.
Contexto da decisão
A decisão inicial foi emitida pelo ministro Luiz Fux em novembro e ratificada pelo plenário do STF no dia 14 do mesmo mês. Além de determinar a proibição do uso de recursos de programas sociais em apostas, Fux ordenou a aplicação imediata das regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda. A portaria proíbe ações de comunicação, publicidade e marketing direcionadas a crianças e adolescentes relacionadas a apostas eletrônicas.
Origem do debate
O processo foi apresentado ao STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, responsável por regulamentar as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC argumenta que a regulamentação dos jogos de azar impacta negativamente as classes sociais mais vulneráveis.
Ainda não há prazo definido para que o STF analise o pedido de esclarecimento.
Da Redação
Com informações da Agência Brasil
