Desoneração da Lei Kandir é discutida em audiência pública
O Supremo Tribunal Federal definiu até o dia 30 novembro de 2017, para o Congresso Nacional regulamentar a Lei Kandir
Autoridades políticas dos 141 municípios mato-grossenses participaram hoje (10), da audiência pública realizada em conjunto entre a Assembleia Legislativa e a Comissão Mista do Congresso Nacional para discutir o projeto de lei complementar 288/2016, de autoria do senador Wellington Fagundes (PR), em tramitação no Senado Federal.
A proposta altera o artigo 31 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que regulamenta a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por conta da perda de receita decorrente da desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.
De acordo com o senador Wellington Fagundes, a situação atual da referida compensação é precária, seja da perspectiva legal, seja do ponto de vista financeiro. Nos últimos anos, segundo ele, estão sendo transferidos cerca de R$ 3,9 bilhões, sendo R$ 1,95 bilhão com base na Lei Kandir e R$ 1,95 bilhão por meio de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).
“Em geral isso está fundamentado em medidas provisórias editadas anualmente. Os R$ 3,9 bilhões representam pouco mais de 10% do total da perda anual de receita dos Estados com a desoneração das exportações e com os créditos concedidos na aquisição de bens destinados ao ativo permanente das empresas”, disse Fagundes.
Fagundes destacou que a proposta faz com que o governo federal devolva o que é de direito dos Estados exportadores de produtos primários. Para isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu até o dia 30 novembro de 2017 para o Congresso Nacional regulamentar a Lei Kandir.
O deputado federal Ezequiel Fonseca (PPS) disse que há Comissão Mista no Congresso Nacional está em fase de levantamentos de números e os dados apontam que os estados e os municípios estão tendo grande prejuízo financeiro. Por isso, a Lei Kandir precisa ser revisada. Os dados obtidos serão encaminhados ao ministro da Fazenda Henrique Meirelles.
“Mato Grosso tem mais de 21% na participação da lei Kandir, seguidos do Pará, Minas Gerais e Goiás. Todos os secretários de Fazendas estão trabalhando nisso e chegaremos à conclusão que Mato Grosso está levando um grande prejuízo. Por isso há a necessidade da revisão da Lei Kandir. Aqui, esse valor passa de R$ 1,5 bilhão”, disse Ezequiel Fonseca.
O deputado federal Nilson Leitão (PSDB) disse que é preciso um estudo mais detalhado da Lei Kandir, que já está em vigor há quase 21 anos, de um lado segundo ele, a lei foi criada para a desoneração dos impostos e com isso promover a agricultura brasileira e, em 2013, deveria ser extinta, mas ainda está em vigor. “O Pará é de R$ 40 bilhões. Minas gerais R$ 70 bilhões. O governo federal nunca que vai conseguir devolver isso”, disse Leitão.
O deputado estadual Zeca Viana (PDT) afirmou que Mato Grosso tem mais R$ 1 bilhão de crédito de ICMS com o governo federal, mas a União devolve apenas R$ 100 milhões. “Isso não é justo para um estado como Mato Grosso que é agrícola e, com isso, ter uma defasagem tão grande. Não que os agricultores têm que pagar, o que é preciso é de o governo devolver o que é de direito dos Estados. Mato Grosso por estar longe dos grandes centros é o que sofre mais”, disse Viana.
O vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, afirmou que a Lei Kandir é importante e que o País não trata com seriedade a coisa pública. Segundo ele, a Lei Kandir aprovada em 1996, que em cinco anos seria regulamentada, mas depois de 21 anos, o Governo Federal não a regulamentou.
“Uma iniciativa de Adin (ação direta de inconstitucionalidade), por omissão, foi feita pelo estado do Pará, junto ao Supremo Tribunal Federal, em 2016. Com isso o, relatório emitido pelo do ministro Gilmar Mendes determinou que a União faça a regulamentação no prazo de um ano, ou seja, ela vence no próximo dia 30 de novembro de 2017”, explicou Aroldi.
Glademir Aroldi disse ainda que, em maio deste ano, a Câmara Federal instalou uma Comissão Mista para discutir essa questão. “Mato Grosso tem sido protagonista nas discussões porque é um dos estados mais prejudicados pela Lei Kandir. Não é possível que todo o ano o Congresso Nacional vote as compensações em apenas 5% do FEX. O valor aprovado é irrisório, apenas R$ 1,950 bilhão para todo o país. Só os municípios de Mato Grosso, em 2015, tiveram um prejuízo de R$ 1,434 bilhão. Essas é uma situação que não pode continuar”, destacou Aroldi.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Antônio Joaquim, afirmou que em função da crise econômica, onde a despesa é maior que a receita, a Lei Kandir é uma referência para esse equilíbrio financeiro. Segundo ele, as isenções ao agronegócio e às exportações representam cerca de R$ 5 bilhões, mas o retorno aos cofres públicos é de apenas R$ 400 milhões.
“Essa troca de aumentar a receita é um dos caminhos, mas não é apenas isso. Existem problemas que o TCE insiste em dizer na fiscalização da arrecadação. Há indícios claros da fragilidade de controle na cobrança de impostos, principalmente, no controle das exportações. Há indícios bem claro que pode estar ocorrendo exportações fictícias. E isso gera evasão fiscal porque não paga imposto”, disse o conselheiro.
O presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, afirmou que a audiência pública foi para esclarecer as entidades políticas mato-grossenses e que do projeto de lei 288/2016 devolve o que é de direito dos estados exportadores de produtos primários. A proposta está sendo discutida pela Comissão Mista do Congresso (Senado e Câmara dos Deputados),
Fraga disse que caso o Congresso Nacional não aprove a proposta em novembro da compensação, quem vai dar a palavra final do percentual a ser repassado aos estados é o Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com Neurilan Fraga a forma mais justa de tirar os Estados da crise econômica seria o repasse da compensação de forma mais justas por meio da Lei Kandir. Essa lei, segundo ele, foi criada para estimular o desenvolvimento das fronteiras agrícolas.
“Hoje, quase 70% do que é produzido em Mato Grosso é do setor rural. Isso provoca um desequilíbrio financeiro e chega á casa dos R$ 5 bilhões por ano. O caos na saúde é de R$ 500 milhões. O Estado deixa de arrecadar R4 5 bilhões e o governo federal faz as compensação de R$ 400 milhões, menos de 10%. Isso quando paga”, disse Fraga.
Na abertura da audiência pública, o deputado José Domingos Fraga (PSD) afirmou que os produtores mato-grossenses enfrentam problemas logísticos em relação exportação da produção para os mercados asiáticos e europeus. “A Lei Kandir não está possibilitando que os estados e os municípios tenham essa compensação e transformando a riqueza do campo na geração de emprego e renda”, disse Zé Domingos.
Os deputados estaduais presentes na audiência pública foram: Valdir Barranco (PT), Pedro Satélite (PSD), Ondanir Bortolini (PSD) – Nininho, Zeca Viana (PDT), Dilmar Dal Bosco (DEM) e Janaina Riva (PMDB) e o presidente Eduardo Botelho (PSB).